Imposto Sobre Veículos (ISV)
Estão isentos do imposto os veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respetiva idade, e as pessoas com deficiência das Forças Armadas. Esta isenção é válida apenas para os veículos novos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de 6.500€.
O pedido de isenção do imposto sobre veículos deverá ser apresentado na Autoridade Tributária e Aduaneira.
Enquadramento legal: Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Estão isentas de IVA as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele código.
Enquadramento legal: Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Imposto Único de Circulação (IUC)
Estão isentas de imposto único de circulação todas as pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos das categorias A, B e E, adquiridos antes de 2 de agosto de 2016, independentemente do nível de emissão de CO2 do veículo.
Para veículos adquiridos após a data mencionada, mantém-se a isenção de IUC para pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/Km ou a veículos das categorias A e E.
Esta isenção só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante de 240€.
Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto e Lei nº 40/2016, de 19 de dezembro
Dístico de estacionamento
O cartão ou dístico de estacionamento é atribuído à pessoa com deficiência, podendo ser usado em qualquer veículo que a transporte. Podem pedir o cartão de estacionamento as pessoas que estiverem numa destas situações:
- Têm uma deficiência motora ou física permanente, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
- Têm uma deficiência intelectual ou com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
- Têm deficiência visual permanente igual ou superior a 95%
- Têm doença oncológica com incapacidade igual ou superior a 60%, mediante atestado médico que indique as dificuldades de deslocação na via pública
De realçar que não basta ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O Atestado Multiusos deve referir explicitamente incapacidade motora na secção “Discriminação da deficiência – Natureza”.
Mais informações: https://www.gov.pt/servicos/pedir-o-cartao-de-estacionamento-para-pessoas-com-deficiencia