APIR – Associação Portuguesa de Insuficientes RenaisAPIR – Associação Portuguesa de Insuficientes RenaisAPIR – Associação Portuguesa de Insuficientes RenaisAPIR – Associação Portuguesa de Insuficientes Renais
  • Início
  • Sobre nós
    • O que é a APIR
    • Mensagem
    • Estatutos
    • Organigrama
    • Órgãos Sociais
    • Vantagens dos Sócios
  • Doença renal
    • O que é a doença renal crónica?
    • Estádios da doença renal
    • Prevenção
    • Tratamento
      • Diálise Peritoneal
      • Hemodiálise
      • Transplante Renal
      • Tratamento Conservador
      • Quadro comparativo das modalidades terapêuticas da Doença Renal Crónica
    • Nutrição
      • Receitas
        • Receitas de Peixe
        • Receitas de Carne
        • Receitas de Vegetais
        • Receitas de Sobremesas
    • Links úteis
    • Respostas Rápidas a Perguntas sobre as Doenças Renais e seus Tratamentos
    • Testemunhos
      • Testemunhos em texto
      • Testemunhos em vídeo
    • Cancro Renal
    • Covid-19 | Informações
  • Apoios
    • Tratamento
      • Medicamentos
      • Hemodiálise
      • Transplantação
      • Taxas Moderadoras
      • Transporte não urgente de doentes
    • Prestação Social para a Inclusão
    • Emprego
    • IRS
    • Automóvel
    • Habitação
    • Transportes públicos
    • Cartão Europeu de Seguro de Doença
    • Assistência
    • Prioridade de Atendimento
    • Comunicações
    • Férias com Diálise
  • Notícias
  • Publicações
    • Revista Nefrâmea
      • 2020
      • 2019
      • 2018
      • 2017
      • 2016
      • 2015
      • 2014
      • 2013
      • 2012
      • 2011
      • 2010
      • 2009
      • 2008
      • 2007
      • 2006
    • Brochuras e folhetos informativos
      • A Doença Renal Crónica e os seus Tratamentos
      • Folhetos Informativos – Doença Renal
      • O que é a APIR
      • A Alimentação na Insuficiência Renal Crónica
      • Guia para Crianças Transplantadas
      • Viver com Rins Poliquísticos
      • O Transporte do Doente Hemodialisado
    • Newsletter
    • Vídeos
      • Exercício físico
  • Contactos
    • Sede
    • Delegações e Núcleos
      • Delegação Regional do Centro
      • Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
      • Delegação Regional do Alentejo
      • Delegação Regional do Algarve
      • Delegação Regional da Madeira
      • Delegação Regional dos Açores

Atestados multiusos com validade prolongada

    Início Notícias Atestados multiusos com validade prolongada

    Atestados multiusos com validade prolongada

    Notícias | December, 2020

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

    Assim, entre outras medidas, e considerando a progressão da pandemia e a situação de emergência vivida nos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os enormes atrasos verificados na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade – em virtude de se encontrarem suspensas devido à necessidade de mobilizar, concentrar ou direcionar os médicos de saúde pública para o combate à situação pandémica da doença COVID-19 foi decidido que:

    • Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, é prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, cessando a mesma sempre que se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, uma junta médica de recurso, em data anterior àquela.
    • O disposto no número anterior é aplicável aos atestados médicos de avaliação de incapacidade cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.
    • Facebook
    • Twitter
    • Google+
    • Pinterest
    • LinkedIn
    • WhatsApp
    • Email
    No tags.

    Leave a Comment

    Cancel reply

    Your email address will not be published. Required fields are marked *

    This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

    SIGA-NOS NO FACEBOOK

    • Início
    • Sobre nós
      • O que é a APIR
      • Mensagem
      • Estatutos
      • Organigrama
      • Órgãos Sociais
      • Vantagens dos Sócios
    • Doença renal
      • O que é a doença renal crónica?
      • Estádios da doença renal
      • Prevenção
      • Tratamento
        • Diálise Peritoneal
        • Hemodiálise
        • Transplante Renal
        • Tratamento Conservador
        • Quadro comparativo das modalidades terapêuticas da Doença Renal Crónica
      • Nutrição
        • Receitas
          • Receitas de Peixe
          • Receitas de Carne
          • Receitas de Vegetais
          • Receitas de Sobremesas
      • Links úteis
      • Respostas Rápidas a Perguntas sobre as Doenças Renais e seus Tratamentos
      • Testemunhos
        • Testemunhos em texto
        • Testemunhos em vídeo
      • Cancro Renal
      • Covid-19 | Informações
    • Apoios
      • Tratamento
        • Medicamentos
        • Hemodiálise
        • Transplantação
        • Taxas Moderadoras
        • Transporte não urgente de doentes
      • Prestação Social para a Inclusão
      • Emprego
      • IRS
      • Automóvel
      • Habitação
      • Transportes públicos
      • Cartão Europeu de Seguro de Doença
      • Assistência
      • Prioridade de Atendimento
      • Comunicações
      • Férias com Diálise
    • Notícias
    • Publicações
      • Revista Nefrâmea
        • 2020
        • 2019
        • 2018
        • 2017
        • 2016
        • 2015
        • 2014
        • 2013
        • 2012
        • 2011
        • 2010
        • 2009
        • 2008
        • 2007
        • 2006
      • Brochuras e folhetos informativos
        • A Doença Renal Crónica e os seus Tratamentos
        • Folhetos Informativos – Doença Renal
        • O que é a APIR
        • A Alimentação na Insuficiência Renal Crónica
        • Guia para Crianças Transplantadas
        • Viver com Rins Poliquísticos
        • O Transporte do Doente Hemodialisado
      • Newsletter
      • Vídeos
        • Exercício físico
    • Contactos
      • Sede
      • Delegações e Núcleos
        • Delegação Regional do Centro
        • Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
        • Delegação Regional do Alentejo
        • Delegação Regional do Algarve
        • Delegação Regional da Madeira
        • Delegação Regional dos Açores
    Developed by web agency Tudioweb
    Copyright 2016-2020 APIR.org.pt
    • Apoios
      • Assistência
      • Automóvel
      • Cartão Europeu de Seguro de Doença
      • Comunicações
      • Emprego
      • Férias com Diálise
      • Habitação
      • Hemodiálise
      • IRS
      • Medicamentos
      • Prestação Social para a Inclusão
      • Prioridade de Atendimento
      • Taxas Moderadoras
      • Transplantação
      • Transporte não urgente de doentes
      • Transportes públicos
    • Blog
    • Brochuras e folhetos informativos
    • Cancro Renal
      • Cancro Renal – Diagnóstico
      • Cancro Renal – Estádios
      • Cancro Renal – Fatores de Risco
      • Cancro Renal – Recursos e Apoio
      • Cancro Renal – Sintomas
      • Cancro Renal – Tipos
      • Cancro Renal – Tratamento
      • Cancro Renal Avançado
      • Cancro Renal Localizado
    • Causas
    • Centros / Unidades de Diálise
    • Como Ajudar
    • Como funcionam os rins?
    • Contact
    • Covid-19 | Informações
    • Delegação Regional da Madeira
    • Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
    • Delegação Regional do Alentejo
    • Delegação Regional do Algarve
    • Delegação Regional do Centro
    • Delegação Regional dos Açores
    • Estádios da doença renal
    • Estatutos
    • Eventos
      • Eventos 2018
    • Eventos 2016
    • Eventos 2017
    • Home
    • Inscrição na 4.ª Caminhada pelo Rim
    • Links úteis
    • Livros
    • Loja
    • Mensagem
    • Notícias
    • Nutrição
      • Receitas
        • Receitas de Carne
        • Receitas de Peixe
        • Receitas de Sobremesas
        • Receitas de Vegetais
    • O que é a APIR
    • O que é a doença renal crónica?
    • Organigrama
    • Órgãos Sociais
    • Órgãos Sociais 2014-2017
    • Política de privacidade
    • Prevenção
    • Projetos
    • Publicações
      • A Alimentação na Insuficiência Renal Crónica
      • A Doença Renal Crónica e os seus Tratamentos
      • Folhetos Informativos – Doença Renal
      • Guia para Crianças Transplantadas
      • Newsletter
      • O que é a APIR
      • O Transporte do Doente Hemodialisado
      • Revista Nefrâmea
        • 2006
        • 2007
        • 2008
        • 2009
        • 2010
        • 2011
        • 2012
        • 2013
        • 2014
        • 2015
        • 2016
        • 2017
        • 2018
        • 2019
        • 2020
      • Viver com Rins Poliquísticos
    • Registe-se Online
    • Respostas Rápidas a Perguntas sobre as Doenças Renais e seus Tratamentos
    • Sede
    • Testemunhos
      • Testemunhos em texto
        • Ana Catarina Antunes
        • Ana Figueiredo
        • Andreia Carriço
        • Carlos Batista
        • Carlos Oliveira
        • Célia Branca
        • Cláudia Henriques
        • Eduarda Branco
        • Ema Pascoal
        • Helena Garvão
        • Inês Santos
        • Ivan Fernandes
        • João Caldeira
        • João da Silva
        • José Valente
        • Liliana Pirralho
        • Luís Carlos Sousa
        • Matilde Correia
        • Raquel Pires
        • Raquel Saraiva
        • Ricardo Cunha
        • Rita Quituxe
        • Sandra Pontífice
        • Sara Cunha
        • Susana Rebola
        • Tiago Leitão
        • Tomás Anahory
        • Vítor Falcão
      • Testemunhos em vídeo
    • Tratamento
      • Diálise Peritoneal
      • Hemodiálise
      • Quadro comparativo das modalidades terapêuticas da Doença Renal Crónica
      • Transplante Renal
      • Tratamento Conservador
    • Vantagens dos Sócios
      • Absolute Bliss
      • Alberto Oculista
      • Centro Clínico Face a Fase
      • Centro Médico D. Dinis
      • Clínica de Fisioterapia Gonçalves de Castro
      • Dra. Albertina Bettencourt
      • Farmácia Baptista
      • Farmácias GAP
      • Farmácias Progresso
      • Global Home Care
      • Hotel do Parque
      • HSI
      • Instituto S. João de Deus – Clínica S. João de Ávila
      • Malo Clinic
      • Med-link Clinic
      • MindFirst
      • Optivisão
      • Redelab
      • Termas de Luso
    • Vídeos
      • Exercício físico
    APIR – Associação Portuguesa de Insuficientes Renais