Foi publicada a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que introduz mudanças significativas no processo de avaliação de incapacidade em Portugal, nomeadamente: Desmaterialização dos processos: O procedimento das juntas médicas de avaliação de incapacidade foi simplificado, tornando-o mais ágil e acessível. Ampliação da lista de patologias que beneficiam da emissão de atestado com dispensaRead more











