Foi publicada a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que introduz mudanças significativas no processo de avaliação de incapacidade em Portugal, nomeadamente:
- Desmaterialização dos processos: O procedimento das juntas médicas de avaliação de incapacidade foi simplificado, tornando-o mais ágil e acessível.
- Ampliação da lista de patologias que beneficiam da emissão de atestado com dispensa de junta médica, incluindo insuficiência renal crónica em hemodiálise.
Estas mudanças visam facilitar e acelerar o acesso a apoios como a Prestação Social para a Inclusão (PSI), benefícios fiscais e outros direitos sociais.
Mais informação:
- https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/comunicado?i=apoios-e-prestacoes-sociais-vao-chegar-mais-rapidamente-as-pessoas-com-incapacidade
- https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/171-2025-914597192
- https://www.publico.pt/2025/04/11/sociedade/noticia/governo-quer-resolver-104-mil-juntas-medicas-seis-meses-pagamento-extra-medicos-2129403
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