APIRAPIRAPIRAPIR
  • Início
  • Sobre nós
    • O que é a APIR
    • Mensagem
    • Estatutos
    • Organigrama
    • Órgãos Sociais
    • Vantagens dos Sócios
  • Doença renal
    • O que é a doença renal crónica?
    • Estádios da doença renal
    • Prevenção
    • Tratamento
      • Diálise Peritoneal
      • Hemodiálise
      • Transplante Renal
      • Tratamento Conservador
      • Quadro comparativo dos tratamentos
    • Nefropatia Diabética
    • Nutrição
      • Receitas
        • Receitas de Peixe
        • Receitas de Carne
        • Receitas de Vegetais
        • Receitas de Sobremesas
    • Links úteis
    • Respostas Rápidas a Perguntas sobre as Doenças Renais e seus Tratamentos
    • Testemunhos
      • Testemunhos em texto
      • Testemunhos em vídeo
    • Cancro Renal
  • Apoios
    • Tratamento
      • Medicamentos
      • Hemodiálise
      • Transplantação
      • Taxas Moderadoras
      • Transporte não urgente de doentes
    • Prestação Social para a Inclusão
    • Emprego
    • IRS
    • Automóvel
    • Habitação
    • Transportes públicos
    • Cartão Europeu de Seguro de Doença
    • Assistência
    • Prioridade de Atendimento
    • Comunicações
    • Férias com Diálise
  • Notícias
  • Recursos
    • Revista Nefrâmea
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
      • 2018
      • 2017
      • 2016
      • 2015
      • 2014
      • 2013
      • 2012
      • Anos anteriores
        • 2011
        • 2010
        • 2009
        • 2008
        • 2007
        • 2006
    • Brochuras e folhetos informativos
      • A Doença Renal Crónica e os seus Tratamentos
      • Folhetos Informativos – Doença Renal
      • O que é a APIR
      • A Alimentação na Insuficiência Renal Crónica
      • Guia para Crianças Transplantadas
      • Viver com Rins Poliquísticos
      • Doença renal crónica e Gravidez
      • O Transporte do Doente Hemodialisado
    • Newsletter
    • Vídeos
      • Webinars temáticos
      • Exercício físico
    • Aplicação móvel MyAPIR
    • Jogo “À descoberta dos nossos rins”
  • Contactos
    • Sede
    • Delegações e Núcleos
      • Delegação Regional do Norte
      • Delegação Regional do Centro
      • Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
      • Delegação Regional do Alentejo
      • Delegação Regional do Algarve
      • Delegação Regional dos Açores

Reposição do princípio de avaliação mais favorável nas juntas médicas

    Home Notícias Reposição do princípio de avaliação mais favorável nas juntas médicas

    Reposição do princípio de avaliação mais favorável nas juntas médicas

    By marta | Notícias | 0 comment | 30 Novembro, 2021 | 0

    É com muita satisfação que deixamos aqui a notícia de que foi finalmente publicada a Lei n.º 80/2021, de 29/11/2021, que vem clarificar os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.

    Assim, a partir de hoje, dia 30/11/2021, a Assembleia da República decreta que à avaliação de incapacidade aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado. Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.

    Foi um processo em que a APIR esteve envolvida junto de outras associações de doentes e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República e é com muita satisfação que vemos hoje esta injustiça corrigida, particularmente para os nossos colegas transplantados.

    Anexo: Lei n.º 80/2021, de 29/11/2021

    No tags.

    Leave a Comment

    Cancelar resposta

    O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

    This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

    SIGA-NOS NO FACEBOOK

    • Início
    • Sobre nós
      • O que é a APIR
      • Mensagem
      • Estatutos
      • Organigrama
      • Órgãos Sociais
      • Vantagens dos Sócios
    • Doença renal
      • O que é a doença renal crónica?
      • Estádios da doença renal
      • Prevenção
      • Tratamento
        • Diálise Peritoneal
        • Hemodiálise
        • Transplante Renal
        • Tratamento Conservador
        • Quadro comparativo dos tratamentos
      • Nefropatia Diabética
      • Nutrição
        • Receitas
          • Receitas de Peixe
          • Receitas de Carne
          • Receitas de Vegetais
          • Receitas de Sobremesas
      • Links úteis
      • Respostas Rápidas a Perguntas sobre as Doenças Renais e seus Tratamentos
      • Testemunhos
        • Testemunhos em texto
        • Testemunhos em vídeo
      • Cancro Renal
    • Apoios
      • Tratamento
        • Medicamentos
        • Hemodiálise
        • Transplantação
        • Taxas Moderadoras
        • Transporte não urgente de doentes
      • Prestação Social para a Inclusão
      • Emprego
      • IRS
      • Automóvel
      • Habitação
      • Transportes públicos
      • Cartão Europeu de Seguro de Doença
      • Assistência
      • Prioridade de Atendimento
      • Comunicações
      • Férias com Diálise
    • Notícias
    • Recursos
      • Revista Nefrâmea
        • 2025
        • 2024
        • 2023
        • 2022
        • 2021
        • 2020
        • 2019
        • 2018
        • 2017
        • 2016
        • 2015
        • 2014
        • 2013
        • 2012
        • Anos anteriores
          • 2011
          • 2010
          • 2009
          • 2008
          • 2007
          • 2006
      • Brochuras e folhetos informativos
        • A Doença Renal Crónica e os seus Tratamentos
        • Folhetos Informativos – Doença Renal
        • O que é a APIR
        • A Alimentação na Insuficiência Renal Crónica
        • Guia para Crianças Transplantadas
        • Viver com Rins Poliquísticos
        • Doença renal crónica e Gravidez
        • O Transporte do Doente Hemodialisado
      • Newsletter
      • Vídeos
        • Webinars temáticos
        • Exercício físico
      • Aplicação móvel MyAPIR
      • Jogo “À descoberta dos nossos rins”
    • Contactos
      • Sede
      • Delegações e Núcleos
        • Delegação Regional do Norte
        • Delegação Regional do Centro
        • Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
        • Delegação Regional do Alentejo
        • Delegação Regional do Algarve
        • Delegação Regional dos Açores
    Copyright 2016-2025 APIR.org.pt
    • Início
    • Sobre nós
      • O que é a APIR
      • Mensagem
      • Estatutos
      • Organigrama
      • Órgãos Sociais
      • Vantagens dos Sócios
    • Doença renal
      • O que é a doença renal crónica?
      • Estádios da doença renal
      • Prevenção
      • Tratamento
        • Diálise Peritoneal
        • Hemodiálise
        • Transplante Renal
        • Tratamento Conservador
        • Quadro comparativo dos tratamentos
      • Nefropatia Diabética
      • Nutrição
        • Receitas
          • Receitas de Peixe
          • Receitas de Carne
          • Receitas de Vegetais
          • Receitas de Sobremesas
      • Links úteis
      • Respostas Rápidas a Perguntas sobre as Doenças Renais e seus Tratamentos
      • Testemunhos
        • Testemunhos em texto
        • Testemunhos em vídeo
      • Cancro Renal
    • Apoios
      • Tratamento
        • Medicamentos
        • Hemodiálise
        • Transplantação
        • Taxas Moderadoras
        • Transporte não urgente de doentes
      • Prestação Social para a Inclusão
      • Emprego
      • IRS
      • Automóvel
      • Habitação
      • Transportes públicos
      • Cartão Europeu de Seguro de Doença
      • Assistência
      • Prioridade de Atendimento
      • Comunicações
      • Férias com Diálise
    • Notícias
    • Recursos
      • Revista Nefrâmea
        • 2025
        • 2024
        • 2023
        • 2022
        • 2021
        • 2020
        • 2019
        • 2018
        • 2017
        • 2016
        • 2015
        • 2014
        • 2013
        • 2012
        • Anos anteriores
          • 2011
          • 2010
          • 2009
          • 2008
          • 2007
          • 2006
      • Brochuras e folhetos informativos
        • A Doença Renal Crónica e os seus Tratamentos
        • Folhetos Informativos – Doença Renal
        • O que é a APIR
        • A Alimentação na Insuficiência Renal Crónica
        • Guia para Crianças Transplantadas
        • Viver com Rins Poliquísticos
        • Doença renal crónica e Gravidez
        • O Transporte do Doente Hemodialisado
      • Newsletter
      • Vídeos
        • Webinars temáticos
        • Exercício físico
      • Aplicação móvel MyAPIR
      • Jogo “À descoberta dos nossos rins”
    • Contactos
      • Sede
      • Delegações e Núcleos
        • Delegação Regional do Norte
        • Delegação Regional do Centro
        • Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
        • Delegação Regional do Alentejo
        • Delegação Regional do Algarve
        • Delegação Regional dos Açores
    APIR